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Título:
LEI Nº 16.912 06/06/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre o controle de ruídos e poluentes tóxicos da frota de veículos utilizados pela Administração Pública, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 07/06/2018 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 405/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Caio Miranda Carneiro
Indexação:
Ruído - Poluição sonora - Poluição - Frota oficial - Veículo oficial - Sons urbanos - Emissão - Inspeção veicular - Meio ambiente - Concessão de serviço público - Permissão de serviço público - Fiscalização - Selo identificador - Internet
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